ICMS/TO: Período de contestação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional - 2025 - INNOVAR ASSESSORIA

ICMS/TO: Período de contestação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional - 2025

A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins, comunica às ME/EPP, cujo pedido de formalização de opção tenha sido indeferido por esta Administração Tributária, que o prazo para apresentar a contestação ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - 2025, se inicia em 06/03/2025 e se encerra em 04/04/2025, conforme previsto no Edital Notificação n.º 001/2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.766, de 26/02/2025, páginas de 45 a 50. Não serão apreciados os pedidos apresentados fora desse prazo. 

Para maiores informações, no www.sefaz.to.gov.br, acessar Menu > Simples Nacional > “Orientação aos contribuintes sobre a contestação do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – 2025”